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Senador Reguffe apresenta projeto para exigir que corruptos e outros criminosos precisem indenizar vítimas e pagar multas

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Senador Reguffe apresenta projeto para exigir que corruptos e outros criminosos precisem indenizar vítimas e pagar multas

O senador José Reguffe apresentou, no Congresso Nacional, um projeto para que corruptos e outros criminosos precisem indenizar as vítimas de seus crimes como forma de reparação além do ressarcimento. Dessa forma, haveria um alto valor correspondente a uma multa.

“São projetos no sentido de reparar o dano causado e no sentido de indenizar a vítima desse dano. Se é um ato de corrupção, a vítima é a sociedade brasileira, é o contribuinte brasileiro. Então cabe ao autor de um ato de corrupção ressarcir o dano causado e, além disso, como diz o meu projeto, ele teria que ressarcir o dano causado e pagar uma multa civil à sociedade brasileira três vezes o valor desse dano. Se for um ato de pichação ou depredação do patrimônio público ou privado, ele teria que ressarcir, o autor do crime, teria de ressarcir o dano causado e, além disso, pagar uma indenização à vítima de duas vezes o valor desse dano”, explicou ele.

“Então, são dois projetos simples, são dois projetos que visam a aperfeiçoar a nossa legislação, para que nós tenhamos justiça, para que nós não tenhamos um estado de coisas que, muitas vezes, vivemos hoje. Houve um avanço no País, há uma série de pessoas poderosas, de pessoas milionárias, de pessoas com poder, que nunca iriam à cadeia neste País e passaram a ir. Então, isso é um avanço, sim”, defendeu o parlamentar.

No ensejo, Reguffe explicou a necessidade do projeto: “Agora, não basta isso; é preciso se ressarcir o dano causado e é preciso se indenizar a vítima desse dano, não só em ato de corrupção, mas também atos de depredação do patrimônio público, de depredação do patrimônio privado, de pichações. Então, isto é o que o meu projeto busca: melhorar a nossa legislação, aperfeiçoar a nossa legislação e colocar essas duas questões dentro do nosso arcabouço legal. É isto que venho pedir a esta Casa: que se votem esses projetos, que são bons e importantes para a sociedade brasileira”.

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