Senado aprova projeto que endurece pena a motoristas bêbados ou drogados

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que impede a substituição de pena privativa de liberdade por outras punições mais brandas em caso de motoristas bêbados ou drogados que causarem acidentes com morte ou lesão no trânsito. O projeto tramitou de maneira terminativa no colegiado. Isso significa que, sem necessidade de ser aprovado pelo plenário do Senado , a proposta segue agora para análise na Câmara .

Para endurecer o tratamento a esses motoristas, a alteração proposta no projeto é no Código de Trânsito Brasileiro. O texto prevê que, no caso de condenações por lesão corporal e homicídio culposo (não intencional) em acidentes com condutores bêbados e drogados, não se pode ser usado artigo do Código Penal que prevê a substituição das penas privativas de liberdade (prisão) por penas restritivas de direitos (alternativas).

Hoje, a lei prevê pena de cinco a oito anos de reclusão para caso de homicídio culposo “se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” e dois a cinco anos de reclusão para o crime de lesão corporal culposa praticado sob as mesmas circunstâncias.

O autor do projeto, Fabiano Contarato (Rede-ES), argumenta que “embora o espírito da lei tenha sido o de promover punição mais severa e efetiva a esses crimes (…), na prática o efeito alcançado foi o oposto, haja vista que ambos os crimes estão positivados apenas sob a modalidade culposa”.

“E, se interpretados os dispositivos em tela de forma sistemática, o autor não será privado da liberdade um dia sequer, mesmo que seja condenado a pena máxima, visto o Código Penal estabelecer que, em caso de crime culposo, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada – como é o caso”, diz o senador.

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