Connect with us

Noticia Brasil Online

Presidente da CCJ quer resgatar pontos rejeitados do pacote Anticrime de Moro

BRASIL

Presidente da CCJ quer resgatar pontos rejeitados do pacote Anticrime de Moro

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta sexta-feira (20) que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) rejeitados por questões formais pelo grupo de trabalho formado pelos deputados que analisam o assunto.

Segundo Francischini, um desses itens é o que trata da prisão após condenação em segunda instância.

JUSTIFICATIVA – O tema constava do projeto de lei que está em discussão no grupo de trabalho, mas foi retirado do texto porque a maioria dos integrantes entendeu que o instrumento legislativo adotado pelo governo era incorreto.

Na avaliação dos deputados, a questão deveria constar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não de um projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.

“Tentarei marcar na semana que vem uma reunião com os membros do grupo de trabalho para que a gente possa ver o que a Comissão de Constituição e Justiça pode fazer para complementar alguns pontos do projeto anticrime que saíram durante os estudos do grupo de trabalho por vício formal. Um desses casos, por exemplo, é a questão da prisão em segunda instância”, afirmou.

EXISTE EMENDA – Francischini lembrou que já tramita na comissão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. “O que for vício formal nós tentaremos salvar na Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou.

Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os tribunais regionais federais, os TRFs podem ser presos (caso, por exemplo, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva).

No entanto, ações na Suprema Corte questionam esse entendimento sob o argumento de que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos no processo.

TRÂNSITO EM JULGADO – Outro argumento apresentado pelos críticos à prisão em segunda instância é o de que a Constituição Federal é clara ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado.

O pacote anticrime foi enviado ao Congresso desmembrado em três textos. Além do projeto que é debatido pelo grupo de trabalho, há outro que trata da criminalização do caixa dois e um terceiro que prevê que crimes comuns em conexão com crimes eleitorais sejam de competência da Justiça Comum e não da Justiça Eleitoral.

Este último tramita na CCJ e, de acordo com Francischini, será pautado na semana que vem. A relatora da matéria, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou parecer favorável à tramitação.

###

Comentários

Pai, casado, católico, editor de notícias e Brasileiro com muito orgulho. Um cidadão em pleno gozo de seus direitos constitucionais e de opiniões pessoais.

Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais em BRASIL

Em Alta

Estamos no Twitter

BRASIL

To Top