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“Prender com base em delação é um erro crasso”, diz Gilmar Mendes sobre Bretas

JUSTIÇA

“Prender com base em delação é um erro crasso”, diz Gilmar Mendes sobre Bretas

Ao mandar soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fitchner, que teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu que provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas.

“Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro crasso, um erro crasso. Isso não pode ocorrer. Tem que se ensinar aos meninos que não é isso que se faz”, declarou Gilmar Mendes, em seu voto, na ultima terça, 3, o voto do ministro foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia foram votos vencidos.

Segundo Gilmar, a decisão de Bretas apenas repetiu decreto anterior, já cassado pelo Supremo. “Os únicos elementos pretensamente inovadores são declarações de colaboradores, que devem ser analisados com ressalva”, disse, durante a leitura do voto.

“Da leitura dos fundamentos expostos [na decisão de Bretas], resta claro que o decreto prisional parte de indevidas presunções, ilegítimas em um processo penal que se pauta pela presunção de inocência. Ou seja, não aponta qualquer elemento consistente e concreto para justificar a restrição”, criticou Gilmar.

Além disso, o ministro afirmou que a prisão preventiva só se justifica quando medidas cautelares alternativas não forem suficientes. E, no caso de Fichtner, estas bastam para preservar as investigações. Assim, Gilmar proibiu que o ex-secretário deixe o Rio e fale com outros acusados, ordenou que entregue seu passaporte e compareça periodicamente em juízo. O ministro ainda manteve Fichtner suspenso do cargo de procurador.

Régis Fichtner foi preso preventivamente em 2017 e solto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu HC. Em fevereiro, Bretas ordenou nova prisão preventiva do ex-secretário do Rio. A ordem se baseou em depoimentos de delatores que, segundo o juiz, apresentaram “fatos novos”. Entre esses fatos, que o ex-secretário recebeu propina de R$ 5 milhões.

Com informações do Conjur.

 

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