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Mais uma de Toffoli contra Sergio Moro

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Mais uma de Toffoli contra Sergio Moro

Ministro disse que regras de Moro sobre a PRF teriam que ser aprovadas antes pelo Congresso.

Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu, nesta quinta-feira (16), uma portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Que estabelecia regras para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O texto, trata de operações com outras forças de segurança em rodovias federais e outras “áreas de interesse da União”. 

A decisão liminar de Toffoli atende um pedido da ANDPF, que considerou que a portaria transfere, à PRF, competências que são da PF.

Em sua decisão, o presidente do STF afirmou que decidiu de forma monocrática porque os argumentos apresentados demonstram a “relevância do caso e o risco de atuação ilegítima da Polícia Rodoviária Federal em áreas de interesse da União, fazendo as vezes da Polícia Federal”.

“As atribuições da Polícia Rodoviária Federal devem ser veiculadas não em portaria, mas em lei, nas acepções formal e material, como se infere da Carta Maior. Não compreendo, outrossim, que as atribuições inscritas na portaria ministerial revelem tão somente desdobramentos do feixe de competência inerente à natureza da Polícia Rodoviária Federal”, acrescentou Toffoli.

Informação RENOVA.

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