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Juiz Solta Traficante em Brasília para não ser Punido pela nova lei de Abuso

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Juiz Solta Traficante em Brasília para não ser Punido pela nova lei de Abuso

Mais uma vez, um traficante teve de ser solto por causa da Lei de Abuso de Autoridade. A decisão foi proferida ontem pela Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

O homem de 53 anos foi preso em flagrante, mas, na audiência de custódia, o juiz considerou que a prisão pela polícia foi legal. O que justificaria a decretação da prisão preventiva.

Mas como a nova lei torna crime manter alguém na cadeia quando a soltura for “manifestamente cabível”. O juiz resolveu conceder a liberdade para não ser punido.

“A expressão ‘manifestamente’ é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF. Diante disso, enquanto não sedimentado pelo Excelso Pretório qual o rol taxativo das hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”, afirmou.

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