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Governo barra entrada do alto escalão de Maduro no Brasil

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Governo barra entrada do alto escalão de Maduro no Brasil

DEU NO G1:

O governo brasileiro decidiu impedir a entrada de “altos funcionários do regime venezuelano” no Brasil. A decisão consta de portaria publicada nesta terça-feira, dia 20no “Diário Oficial da União”. O governo de Jair Bolsonaro é crítico ao governo de Nicolás Maduro na Venezuela. A portaria é assinada pelos ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). A medida entrou em vigor no momento de sua publicação.

Segundo o texto, os atos dos funcionários impedidos de ingressar no país “contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”. O impedimento valerá para funcionários inseridos em lista formulada pelos dois ministérios que assinam a portaria. Essa lista não foi divulgada e pode ser atualizada a qualquer momento pelas pastas. Também de acordo com a portaria, a autoridade migratória será responsável por aplicar a nova regra.

LEI DE MIGRAÇÃO – O impedimento de entrada no Brasil está previsto na Lei de Migração, que prevê a medida em caso de prática de ato “contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição”. A Lei de Migração fixa ainda que a pessoa só pode ser impedida de ingressar no país “após entrevista individual e mediante ato fundamentado. A portaria diz considerar resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Lima. E, segundo o texto, não prejudica a aplicação do Estatuto dos Refugiados.

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