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Corregedor arquiva reclamação de Gleisi Hofman contra a juíza Gabriela Hardt

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Corregedor arquiva reclamação de Gleisi Hofman contra a juíza Gabriela Hardt

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação disciplinar feita pela deputada federal Gleisi Hoffmann, do PT do-Paraná, contra a juíza federal da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Gabriela Hardt, alegando que ela agiu fora de sua competência ao homologar acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em processo da Operação Lava Jato.

Gabriela Hardt substituiu Sergio Moro atuando como juíza da Lava Jato desde que ele deixou o cargo, até que Luiz Antonio Bonat assumisse a 13ª Vara, em fevereiro.

COMPETÊNCIA – Humberto Martins destacou, em sua decisão, que a análise dos fatos e pedidos é uma questão jurisdicional, matéria que não afeta a competência do Conselho Nacional de Justiça, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 103-B, da Constituição Federal.

Além disso, o ministro entendeu que a questão relativa à homologação do mencionado acordo foi objeto de questionamentos judiciais, inclusive com a interposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, medidas realmente adequadas à análise de eventual incompetência de magistrados ou inconstitucionalidade de decisões judiciais.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da LOMAN)”, destacou Humberto Martins.

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