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Alexandre de Moraes enquadra Janot na Lei de Segurança Nacional

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Alexandre de Moraes enquadra Janot na Lei de Segurança Nacional

Na ordem de busca e apreensão contra Rodrigo Janot, Alexandre de Moraes diz que há contra ele “sérios indícios” de incitação ao crime e de outros cinco delitos previstos na Lei de Segurança Nacional.

A lei de 1983 pune atos contra a ordem política e social. Para o ministro, as declarações de Janot de que planejou matar Gilmar Mendes poderiam enquadrá-lo no seguintes crimes:

  • Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
  • Fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
  • Incitar à subversão da ordem política ou social;
  • Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação; e
  • Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.

Se uma pessoa for condenada por todos esses crimes, a pena pode somar mais de 20 anos de prisão.

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